ISENÇÃO DE IPVA x ISENÇÃO DE ICMS: QUAL A DIFERENÇA?
🚗 **PcD e veículo próprio: entenda a diferença entre isenção de IPVA e ICMS!** Se você é **pessoa com deficiência (PcD)** e está pensando em comprar ou já tem um carro, essa informação é essencial! 👇 🔹 **ICMS – na hora da compra**Imposto cobrado na aquisição de carros **0km**.➡ PcD pode ter **isenção parcial ou […]
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO x SERVIÇO: ENTENDA A DIFERENÇA!
Se você já ouviu falar em “aposentadoria por tempo de serviço” e “aposentadoria por tempo de contribuição”, pode ter se perguntado qual é a diferença entre esses dois termos. Vamos esclarecer, acompanhe! O termo aposentadoria por tempo de serviço era utilizado antes da reforma previdenciária de 1998. Naquele tempo, o que importava era o período […]
DECISÃO: COBRANÇA DE IR SOBRE PENSÃO É CONSIDERADA ILEGAL.
A Justiça Federal decidiu que é inconstitucional cobrar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pensões alimentícias. Com base nesse entendimento, a 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal anulou uma cobrança feita pela União contra um homem que transferia pensão ao filho, que vive no exterior. De acordo com o processo, a cobrança […]
HOME OFFICE E ACIDENTE DE TRABALHO – QUEM É RESPONSÁVEL?
Com o home office se tornando uma realidade permanente, surge uma dúvida importante: quem responde por um acidente de trabalho quando o escritório é a casa do trabalhador? A Justiça do Trabalho já decidiu sobre isso: a responsabilidade do empregador vai além do ambiente físico da empresa. Em caso recente na Paraíba, um operador de […]
DOAÇÃO ENTRE IRMÃOS PAGA ITCMD? ENTENDA O QUE DIZ A LEI.
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto estadual aplicado sempre que alguém recebe uma herança ou doação de bens móveis, imóveis ou direitos. No geral, na doação entre irmãos, o ITCMD é devido. Por lei, toda doação de um bem é o fato gerador para a cobrança desse imposto, independentemente […]
COMO É DEFINIDA A DEFICIÊNCIA PARA O BPC?
🔎 **Você sabia?**O **BPC (Benefício de Prestação Continuada)** é um direito de **pessoas com deficiência** que vivem em situação de vulnerabilidade social. 📌 Ele garante **1 salário mínimo mensal**, **sem necessidade de contribuição ao INSS**. Mas afinal, **quem tem direito?**✅ Pessoas de qualquer idade✅ Com deficiência que cause impedimentos **físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais**✅ Com […]
DECISÃO: JUSTIÇA GARANTE ISENÇÃO DE IPVA POR VISÃO MONOCULAR
A Justiça garantiu o direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para um homem com deficiência visual. A decisão foi tomada em uma ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que o autor buscava a isenção do imposto sobre seu veículo. O autor tem visão monocular: […]