Você sabe o que é transação tributária?
A transação tributária é uma forma de negociar dívidas com o governo para facilitar o pagamento de impostos atrasados.
É uma forma de ajudar o contribuinte a regularizar sua situação fiscal, por meio de condições especiais, como:
– Parcelamento da dívida;
– Descontos;
– Prazo prolongado;
– Entrada com valor reduzido.
Existem alguns tipos de transação tributária que você pode aderir:
→ Transação individual ou por adesão:
Negociação direta com a Fazenda Pública para dívidas já inscritas em dívida ativa ou sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da União (PGU).
A transação individual permite a negociação direta entre o contribuinte e a Fazenda Pública. Já a transação por adesão é regulada por editais públicos.
→ Transação em processos judiciais/administrativos:
Para dívidas que estão sendo discutidas em processos administrativos ou judiciais, permitindo um acordo antes da decisão final.
→ Transação para dívidas de pequeno valor:
Destinada a dívidas de baixo valor, com condições mais simples e facilitadas.
É importante esclarecer que a transação tributária se aplica a empresas de todos os portes, sendo oferecidas condições mais vantajosas de negociação para micro e pequenas empresas.
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