A “PEJOTIZAÇÃO” DAS RELAÇÕES DE TRABALHO – ENTENDA!
O cerne do julgamento do Tema 1389 de Repercussão Geral no STF, que trata da licitude da contratação via pessoa jurídica ou autônomo para funções com características típicas de relação de emprego (“pejotização”). O Ministro Gilmar Mendes suspendeu nacionalmente todos os processos que tratam da licitude da contratação de autônomo ou PJ (“pejotização”) até que […]
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA SEEGURNAÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ENTENDA!
Os sindicatos e associações da segurança pública do Estado de Minas Gerais divergem quanto à Ajuda de Custo para Alimentação. A Repercussão do Decreto nº 49.006/2025 e os Impactos nas Demandas Judiciais em Curso O Estado de Minas Gerais, por meio da Lei nº 22.257, de 27 de junho de 2016, instituiu em seu art. […]