Você recebeu uma notificação de lançamento da Receita Federal e discorda com os valores cobrados?
Não se preocupe, você pode recorrer desses valores.
A contestação serve para que você expresse formalmente sua discordância com os valores que a Receita Federal está cobrando.
A contestação é feita de forma online, veja como fazer:
→ Primeiro, observe na notificação se é possível fazer a retificação do lançamento (SRL);
→ Se a retificação não puder ser feita, você pode contestar por meio de uma defesa chamada impugnação;
→ A defesa é feita de maneira on-line pelo e-CAC. Na área de “Processos Digitais”, escolha a aba “Malha Fiscal IRPF” e o serviço “Impugnar Notificação de Lançamento”;
→ Não se esqueça de informar o número da notificação e juntar os documentos que comprovem que o valor cobrado está errado.
Mas atenção: o prazo é de 30 dias contados do recebimento da notificação.
Você tem direito de contestar uma cobrança indevida!
Caso tenha dúvidas de como fazer esse processo, não deixe de procurar auxílio jurídico para ajudar na sua contestação.