Proibir condômino inadimplente de participar de sorteio de vaga de garagem é possível?
A resposta é não!
Leia este post para entender o motivo!
A lei permite que um condômino inadimplente possa ser impedido de votar nas decisões em assembleia.
Porém, essa proibição não se aplica ao direito de participar do sorteio de vagas de garagem.
A proibição do condômino inadimplente de participar do sorteio de vaga de garagem viola o direito de propriedade, mesmo que esteja prevista na convenção ou no regimento interno do condomínio.
Quer saber como anular uma ata que impede a participação em sorteio de vaga de garagem?
Um advogado especialista em direito condominial poderá te auxiliar!