📌 **ICMS fora da base do PIS e da Cofins: como recuperar valores pagos a mais?**
Em 2017, o **STF** decidiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do **PIS e da Cofins**.
👉 Isso abriu caminho para que empresas recuperem valores pagos indevidamente.
Mas surge a dúvida: **é sempre preciso entrar com ação judicial?**
A resposta é: **nem sempre!** Existem três possibilidades:
🔹 **Ação judicial**
Permite recuperar valores desde **15/03/2017**, com correção e juros.
🔹 **Compensação tributária**
O crédito pode ser usado para quitar outros tributos federais.
🔹 **Pedido administrativo**
Feito diretamente à Receita Federal.
⚠️ Atenção aos prazos:
✔️ Pedido administrativo e compensação → **5 anos**.
✔️ Ação judicial → pode ser proposta a qualquer tempo.
📊 Embora o pedido administrativo seja possível, muitas empresas preferem a via judicial por garantir maior segurança e a devolução integral dos valores.
✅ Independentemente da escolha, é indispensável análise técnica detalhada, cálculos corretos e acompanhamento especializado.
👉 Avalie qual caminho é mais vantajoso para o seu negócio com o auxílio de um **advogado tributarista**.