Uber aponta “Fato Novo” no STF e defende enquadramento de motoristas como nanoempreendedores com base na reforma tributária
Em memorial protocolado nesta terça-feira (403/06/2025) nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1446336, a Uber solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a consideração de um fato superveniente: a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta aspectos da reforma tributária e introduz a figura jurídica do nanoempreendedor. A empresa argumenta que essa nova legislação reforça […]