STF: É NECESSÁRIO DOLO PARA CARACTERIZAR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA !
⚖️ **Improbidade Administrativa: STF exige intenção para punição!** O **Supremo Tribunal Federal (STF)** decidiu que **a intenção de cometer ato ilícito (dolo)** é indispensável para que um agente público seja enquadrado em improbidade administrativa. 📍 **O caso**A decisão surgiu a partir da análise de uma contratação de escritório de advocacia sem licitação pela Prefeitura de […]
BRASILEIROS RESIDENTES NO EXTERIOR PODEM TER EMPRESAS NO BRASIL?
🌎 **Quer abrir uma empresa no Brasil mesmo morando no exterior?** ✅ Saiba que é perfeitamente possível, mas é importante estar atento às regras! 📌 **O que você precisa saber:**Mesmo sendo o proprietário residente fora do Brasil, a legislação exige que a empresa tenha um **representante legal domiciliado no país**, que pode ser:✔️ Brasileiro ou […]
É POSSÍVEL SOMAR TEMPO RURAL E URBANO PARA ME APOSENTAR?
ocê sabia que é possível somar períodos de trabalho rural e urbano para alcançar sua aposentadoria? Desde a Lei 8.213/91, o tempo de trabalho rural pode ser somado ao urbano para aposentadoria por tempo de contribuição. Isso vale, inclusive, para períodos rurais anteriores a 1991, mesmo sem recolhimento de contribuições. Por exemplo, se você trabalhou […]