DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER
O TRF-1 decidiu pela impenhorabilidade de valores para tratamento de câncer em execução fiscal. Entenda mais neste post! O caso envolveu uma empresária que foi alvo de execução fiscal devido à dívida de sua empresa com a Fazenda Nacional. Durante o processo, alguns dos seus ativos financeiros foram penhorados, o que levou à solicitação de […]