ISENÇÃO DE IPI: REQUISITOS PARA PCD E PESSOAS COM TEA NA COMPRA DE CARROS !
**🚗💙 PCD e TEA têm direito à isenção do IPI na compra de carros** Você sabia que pessoas com deficiência (PCD) e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) podem **comprar carro sem pagar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)**? Mas atenção: há regras importantes para garantir esse benefício! 📌 **Laudo médico obrigatório** — emitido […]
TRIBUTAÇÃO DA HERANÇA: COMO FUNCIONA?
**📝 Recebeu uma herança? Saiba quais tributos podem incidir!** Ao herdar bens no Brasil, o principal imposto é o **ITCMD** (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).📌 Cada estado define sua alíquota, que pode chegar a até **8%**.📌 O pagamento é obrigatório para receber os bens, e deve ser feito pelo sucessor. Outro ponto importante: […]
CONHEÇA AS VANTAGENS DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL !
Você sabia que é possível entrar com um pedido de usucapião diretamente no cartório? A usucapião extrajudicial é uma alternativa mais rápida e econômica para obter a propriedade definitiva do seu imóvel. Veja as vantagens: → Processo mais rápido, pois não precisa passar pelo Judiciário; → Custo reduzido em relação à via judicial, já que […]
ATA NOTARIAL NAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS: QUANDO ELA É INDICADA?
Você sabia que a ata notarial pode ser utilizada como meio de prova em um processo judicial ou até mesmo para registrar um fato? Isso mesmo! Esse documento declara como verdadeiros determinados fatos, deveres, condições e direitos imobiliários. Há diversas situações em que se recomenda a elaboração de uma ata notarial, tais como: – Notificação […]
STJ: ABONO DE PERMANÊNCIA ENTRA NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante para os servidores públicos. Foi reconhecido que o abono de permanência deve ser incluído no cálculo do 13º salário e do adicional de férias (terço constitucional). A decisão foi unânime e definiu que, por ter caráter fixo e fazer parte da remuneração, o abono precisa […]
POR QUANTO TEMPO PODE RECEBER PENSÃO POR MORTE?
📌 **Pensão por morte: quanto tempo dura o benefício?** A pensão por morte é um direito dos dependentes do segurado falecido, mas o tempo de duração varia de acordo com a idade e a situação do beneficiário. 👦 **Filhos e menores tutelados**: recebem até completarem 21 anos, salvo em caso de invalidez ou deficiência, quando […]
CONDÔMINO INADIMPLENTE PODE PARTICIPAR DE SORTEIO DE VAGA DE GARAGEM?
Proibir condômino inadimplente de participar de sorteio de vaga de garagem é possível? A resposta é não! Leia este post para entender o motivo! A lei permite que um condômino inadimplente possa ser impedido de votar nas decisões em assembleia. Porém, essa proibição não se aplica ao direito de participar do sorteio de vagas de […]
RECEBEU AUTUAÇÃO FISCAL? SAIBA O QUE FAZER!
🚨 **Recebi um Auto de Infração! E agora?** Muita gente entra em pânico quando recebe uma notificação fiscal — e não é para menos, afinal, o prejuízo pode ser grande.Mas com a estratégia certa, é possível **se defender e até anular a cobrança**. ✅ **O que fazer primeiro:** 1️⃣ **Verifique o prazo!**As comunicações chegam pelo […]
ALUGUEI A TERRA. POSSO PEDIR USUCAPIÃO RURAL?
A resposta é NÃO, a terra alugada não pode gerar usucapião! Para que se tenha direito a usucapião rural, é necessário que a posse seja exercida com “ânimo de dono”, ou seja, que o possuidor aja como se dono fosse. No caso de terra alugada, a posse será exercida com a permissão do proprietário, sendo […]
DESCUBRA OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL!
Você sabia que alguns trabalhadores podem se aposentar mais cedo devido às condições de trabalho? A aposentadoria especial é um benefício destinado a quem exerce atividades que colocam em risco a sua saúde ou integridade física. Quais são os requisitos? → Ter trabalhado 15, 20 ou 25 anos em ambiente insalubre ou perigoso, conforme o […]