DECISÃO: APOSENTADORIA É CALCULADA A PARTIR DO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE
🩺 **Você sabia?**Se a sua incapacidade para o trabalho começou **antes da reforma da previdência (2019)**, **o valor da sua aposentadoria por incapacidade permanente pode estar errado!** A Justiça decidiu que o cálculo deve seguir as **regras da época em que a doença começou**, não a data em que o pedido foi feito no INSS. […]
ITCMD: VEJA QUAL A AL[IQUOTA DO SEU ESTADO!
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto estadual pago quando ocorre a transferência de bens ou direitos por herança ou doação. Esse imposto tem uma função fiscal, ou seja, o objetivo é a arrecadação de recursos para os estados, que têm a autonomia para definir as regras de cobrança. Confira […]
FILHO EMANCIPADO TEM DIREITO À PENSÃO POR MORTE?
⚠️ **Você sabia que a emancipação pode tirar o direito à pensão por morte?** Muita gente não sabe, mas esse detalhe faz toda a diferença! 👦🏼 Quando um filho é emancipado antes do falecimento do segurado, ele **deixa de ser considerado dependente** e **não tem direito à pensão**. 💡 Já se a emancipação acontecer **depois […]
LUCRO REAL x PRESUMIDO – ENTENDA AS DIFERENÇAS!
Não sabe qual regime escolher para a sua empresa? Entenda a diferença do Lucro Real e do Lucro Presumido e descubra qual é melhor para o seu negócio! A principal diferença entre eles está na forma de cálculo dos impostos sobre o lucro. → Lucro Presumido: Para definir a base de cálculo do IRPJ (Imposto […]
DECISÃO: TRABALHO FORA DA SALA CONTA PARA APOSENTADORIA DE PROFESSOR
📚 **Vitória para os profissionais da educação!** Uma professora de Goiás teve reconhecido o direito à **aposentadoria especial**, mesmo tendo exercido funções fora da sala de aula. ❌ O Estado havia negado o pedido alegando que atividades como **supervisão e trabalho em biblioteca** não contariam como tempo de magistério.✅ Mas a Justiça decidiu o contrário: […]
IPVA PODE SER ISENTO PARA PESSOAS COM DOENÇAS GRAVES?
Quando a saúde exige cuidados constantes, cada economia faz diferença. Uma delas pode estar no seu veículo, com a isenção do IPVA. Em alguns casos, quem enfrenta doenças graves pode ter o direito de não pagar esse imposto. Acompanhe e entenda! O IPVA é um tributo estadual e, por isso, as regras mudam de um […]
A IMPORTÂNCIA DA CAT PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS
A Importância Jurídica da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) na proteção dos Direitos do Servidor Público e a vigilância dos sindicatos Autor: Dr Luciano Machado Ferreira A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento essencial no ordenamento jurídico brasileiro, com a função de formalizar a ocorrência de acidentes de trabalho, doenças ocupacionais […]