O QUE É COMPLIANCE E QUAL SUA IMPORTÂNCIA PARA AS EMPRESAS?
📢 Você sabe o que é Compliance e por que ele é essencial para as empresas? O compliance é o conjunto de regras, práticas e processos adotados por uma empresa para garantir que todas as suas atividades estejam em conformidade com a legislação vigente e normas internas. Ele funciona como um sistema de proteção, prevenindo […]
DECISÃO: MULHER COM DEFICIÊNCIA MOTORA APÓS CÂNCER TEM ISENÇÃO DE IPVA E ICMS !
🚗 **Justiça garante isenção de IPVA e ICMS para mulher com deficiência após câncer de mama** 🎗️⚖️ O **Tribunal de Justiça de Minas Gerais** reconheceu o direito de uma mulher, que ficou com limitações físicas após uma mastectomia bilateral, à **isenção de IPVA e ICMS**. 🔹 Após o tratamento contra o câncer de mama, ela […]
STJ – ICMS NÃO É COBRADO SOBRE SERVIÇOS DE INTERNET !
O ICMS não pode ser cobrado sobre serviços prestados pelos fornecedores de acesso à internet, pois esse serviço é considerado de valor agregado. Ou seja, ele apenas complementa um serviço de telecomunicação. O governo de Minas Gerais tentou cobrar o ICMS de uma empresa de telecomunicação, alegando que o imposto deveria incidir sobre esse serviço. […]