A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO PARA O PRF, PF E DEPEN !!!
As atividades especiais são aquelas que justificam a concessão da aposentadoria especial. São condições de trabalho que oferecem algum prejuízo à saúde do trabalhador, por conta de perigo ou insalubridade, por exemplo. A aposentadoria é especial porque ocorre mais cedo que as demais previstas para o Regime Geral de Previdência (RGPS) ou no Regime Próprio […]
Ocultação de Bens no Inventário: Implicações Legais e Consequências Jurídicas !
**Ocultação de Bens no Inventário: Implicações Legais e Consequências Jurídicas** A omissão de bens no processo de inventário pode ser classificada como ocultação, sonegação ou desvio, caso seja comprovado o conhecimento da parte responsável. Tal prática é considerada um ato ilícito, sujeito a sanções previstas na legislação brasileira. **Ocultação como Má-Fé**A ocultação pode ser realizada […]
A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO
O planejamento previdenciário, embora amplamente mencionado, ainda possui um significado e relevância que nem sempre são devidamente compreendidos. Trata-se de um estudo estratégico realizado por especialistas em Direito Previdenciário, visando alinhar o histórico contributivo do trabalhador com os cenários jurídicos e financeiros mais vantajosos para o futuro. Esse planejamento engloba tanto a previdência pública (INSS) […]
IBS x CBS: ENTENDA A DIFERENÇA !
A Reforma Tributária trouxe mudanças importantes para o sistema de impostos no Brasil. Entre elas, a criação de dois novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Mas o que muda com esses novos impostos e como eles impactam sua vida? Vamos explicar! CBS: → É […]
A ESCOLHA CORRETA DE REGIME TRIBUTÁRIO PARA CLÍNCAS MÉDICAS.
A escolha do regime tributário ideal para uma clínica médica deve considerar fatores como faturamento, folha de pagamento e complexidade na apuração de tributos. As principais opções são o **Simples Nacional** e o **Lucro Presumido**: – **Simples Nacional**: Regime simplificado que unifica tributos em uma única guia (DAS). Destaca-se pela simplicidade, unificação de tributos e […]
USO INDEVIDO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PODE GERAR MULTAS?
Você já ouviu que compensar um crédito tributário indevido pode gerar multa? O uso indevido de créditos tributários pode ocorrer quando uma empresa realiza a compensação de um crédito tributário que, na realidade, não existe ou não é legítimo. Basicamente, é como ser reembolsado por algo que você nunca pagou. A boa notícia é que, […]
STF: NÃO HÁ COBRANÇA DE ITCMD SOBRE VGBL E PGBL !
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os valores recebidos pelos beneficiários dos planos de previdência privada VGBL e PGBL não podem ser considerados como herança. Portanto, não há a cobrança do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). O VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e o PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) são […]
CONHEÇA AS PRINCIPAIS GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Você já ouviu falar nas garantias do crédito tributário? Confira as principais: 1 – Presunção de fraude após inscrição em dívida ativa (CDA): Após a inscrição em dívida ativa, qualquer disposição de bens sem reserva de recursos suficientes ao pagamento da dívida pode configurar fraude à execução, mesmo sem necessidade de ajuizamento de uma ação. […]