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REGRAS DE TRANSIÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL PELA EC 103/19 Como era a aposentadoria do policial civil da União Federal antes da EC 103/19? Iremos nesse artigo falarmos da atividade policial da União (PF, PRF e DEPEN). Embora em alguns Estados e Municípios da Federação as regras possam ser idênticas. Antes da EC 103/ 19 […]
A ATIVIDADE POLICIAL E O TEMA 942 DO STF
A ATIVIDADE POLICIAL E O TEMA 942 DO STF O quem vem a ser o Tema 942, do STF? Por falta de legislação sobre a insalubridade (agentes nocivos que prejudiquem a saúde e a integridade física) o STF pela Súmula Vinculante 33 determinou que se aplicam ao servidor público, no que couber, as regras […]
REVISÃO DA VIDA TODA
REVISÃO DA VIDA TODA O que significa? Consiste em incluir no cálculo da aposentadoria todos os períodos contributivos e não apenas de Julho/1994 pra frente. Assim, as contribuições antes de 1994 não entravam nos cálculos, prejudicando com isso quem ganhava bem antes de 1994 e passou a ganhar menos ou não contribuir para o […]